Jornal ÉME – Luanda – 26.04.24 – Uma obra literária intitulada “O Regime Jurídico de Recuperação de Activos em Angola” foi lançada nesta sexta-feira (26) no auditório do Palácio de Justiça, em Luanda, pela directora do Serviço Nacional de Recuperação de Activos, Eduarda Rodrigues.
O acto de lançamento foi prestigiado pela Vice-Presidente do MPLA, Luísa Damião, pelo Procurador-Geral da República, Hélder Pitta Gróz, e a ministra das Finanças, Vera Daves, que enalteceram a publicação da obra que versa sobre o conjunto de normas de identificação, localização e apreensão de activos financeiros ou produtos relacionados com o crime, quer estejam em Angola ou no exterior do País.
Ao falar sobre o livro, Eduarda Rodrigues disse que o surgimento do manual deveu-se ao apelo da Procuradoria-Geral da República sobre a necessidade de existir uma publicação que clarifique a actividade desenvolvida pela instituição.
Sobre o assunto comentou, que estas acções têm respaldo legal na lei nacional, apesar da insatisfação dos cidadãos resultantes das apreensões e da perda alargada de bens.
“Ao elaborar o manual, tivemos em conta as convenções internacionais e demonstramos que as leis que nós temos no nosso ordenamento jurídico, já são frutos de convenções internacionais que Angola ratificou, e que devíamos padronizar na nossa legislação as referidas normas internacionais” disse a autora.
A obra com 289 páginas, descreve as competências atribuídas ao SENRA para assegurar a cooperação internacional entre as suas congéneres, bem como exercer as demais atribuições conferidas por lei.
Neste sentido, acrescentou quea instauração de qualquer acção civil, administrativa ou fiscal com o intuito de se recuperar os activos retirados ilicitamente do Estado, são legais.
Testemunharam igualmente o evento, o governador de Luanda, Manuel Homem, membros dos órgãos de defesa e segurança, deputados a Assembleia Nacional, magistrados do Ministério Público, juristas, governantes, docentes universitários, estudantes, e distintos convidados.
Texto: DN