Jornal ÉME – Luanda – 09.05.24 – Os deputados à Assembleia Nacional defenderam terça-feira (07), na especialidade, a aplicação da pena máxima para os crimes de violações sexuais de menores.
Esta posição foi expressa durante o debate na especialidade sobre a Proposta que altera o Código Penal, que estabelece uma moldura penal de três a 12 anos de prisão para os crimes de violações sexuais.
De acordo com os parlamentares, a medida constitui um passo fundamental na materialização do compromisso de estabelecimento de uma política criminal e de reforma da justiça penal, que contempla respostas à grande, média e pequena criminalidade.
Os deputados propuseram ainda durante a sessão, a alteração da redacção do artigo relacionado à moldura penal referente ao abuso sexual, onde indica que “quem, sendo maior, praticar acto sexual com menor, mediante pagamento ou outra contrapartida, é punido com pena de prisão de seis meses a três anos”, quando esta deveria ser de três a 12 anos.
Apontaram igualmente que o abuso sexual de menor dependente possui, relativamente ao crime base de abuso de menores, uma relação de especialidade e de graduação/qualificação, portanto, defendem a necessidade de se assegurar a diferenciação do nível de responsabilidade dos agentes, tendo em particular atenção a este aspecto.
A proposta de alteração do Código Penal, uma iniciativa do Chefe de Estado angolano, enquadra-se no âmbito do processo de revisão da legislação do sector da Justiça, com vista a actualização da realidade jurídico-constitucional e efetivação dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos consagrados na Constituição.
A presente proposta propõe-se a introduzir um corpo pontual de alterações a vários artigos do Código Penal Angolano, aprovado pela Lei nº 38/20, de 11 de Novembro.