Jornal ÉME – Luanda – 30.05.24 – Acordos de Paz de Bicesse, a 31 de Maio de 1991, na Escola Superior de Hotelaria e Turismo de Estoril, em Portugal, assinados entre o Governo da República de Angola e a Unita, marcaram uma fase importante para a interrupção do conflito militar.
Os documentos, com 57 páginas no total, na sua concepção global não foram muito diferentes do Acordo de Alvor, assinados na sequência do processo de independência e que também não tinha dado resultados práticos.
Esses acordos, precedidos de numerosas rondas de conversações entre Abril de 1990 e Maio de 1991, previam o fim da guerra civil em Angola, a implementação do sistema democrático e a realização de eleições livres e justas no país, que tiveram lugar nos dias 29 e 30 de Setembro de 1992.
Os acordos foram assinados pelo então Presidente da República de Angola, José Eduardo dos Santos, e o ex-líder da Unita, Jonas Savimbi, com a mediação portuguesa, na pessoa de Durão Barroso, antigo Secretário de Estado dos Assuntos Externos e da Cooperação e, também, os EUA e a União Soviética no papel de Observadores.
O texto determinava, entre outros pontos importantes, um cessar-fogo entre as forças militares do Governo e da Unita, monitorizado pela Comissão Conjunta Político-Militar (CCPM), constituída por representantes das duas partes em conflito, pela mediação (ONU) e pelos Observadores (EUA, Portugal e Rússia).
Era, na prática, a segunda tentativa, depois dos fracassados Acordos de Alvor (Portugal), em 1974, e de Gbadolite (antigo Zaire, actual RDC, em 1989), de os angolanos encontrarem soluções duradouras para o fim da guerra que Angola vivia desde a proclamação da Independência Nacional, a 11 de Novembro de 1975.
No âmbito da assinatura dos Acordos de Bicesse, Angola e os angolanos viram nascer a sua segunda Lei Constitucional, que garantia a transição do país para a economia de mercado.
O documento criava as condições para a instauração do regime multipartidário, assim como alargava os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, entre os quais os direitos políticos.
Apesar do acordo, a guerra continuou até 2002, depois da morte em combate do então líder da Unita, Jonas Savimbi, o que abriu portas para a fase inicial do processo de reconstrução nacional e de desenvolvimento do país.
Os Acordos de Bicesse têm o mérito de marcar o começo de um novo regime político, o multipartidário, que se consolida diariamente em Angola, e da mudança de sistema económico, marcado pela economia de mercado.
Com o estabelecimento da paz, Angola tem vindo a reerguer-se das cinzas e dar os passos para a reconstrução de estradas, caminhos-de-ferro e instituições públicas, além de criar condições para um bom ambiente de negócios.
Texto: JG